Termos do serviço

1. Identificação do vendedor
A loja online numero1.pt (“Numero1”) é explorada por Futuro Rosa Unipessoal, Lda., com sede na Rua Pedro e Inês, 3, Piso 1, Esc. 4, 1990-074 Lisboa, Portugal. A sociedade está matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 518 364 852 e tem o capital social de 5.000 €.
Contactos: apoioaocliente@numero1.pt · +351 217 274 030 (chamada para a rede fixa nacional).

2. Âmbito
Estes Termos regulam as vendas realizadas através de numero1.pt a consumidores e a clientes profissionais. Os direitos previstos para consumidores (nomeadamente a livre resolução e a garantia legal) aplicam-se apenas a quem compra para uso não profissional, nos termos da lei. As condições específicas acordadas com clientes profissionais, por exemplo em orçamentos B2B, prevalecem sobre estes Termos naquilo em que forem diferentes.

3. Produtos e disponibilidade
As características essenciais de cada produto são apresentadas na respetiva página. As imagens são ilustrativas. Se um produto encomendado ficar indisponível, o cliente é informado e o valor pago é reembolsado no prazo máximo de 14 dias.

4. Preços
Todos os preços são indicados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os portes de envio são apresentados antes da confirmação da encomenda. O envio é gratuito para encomendas superiores a 49 €, nas condições indicadas em Informações de Entregas.

5. Encomenda e pagamento
O contrato considera-se celebrado quando o cliente recebe por email a confirmação da encomenda. Os meios de pagamento disponíveis são apresentados no checkout. A fatura é emitida com o NIF indicado pelo cliente.

6. Entrega
As encomendas são entregues na morada indicada pelo cliente, nos prazos e condições descritos em Informações de Entregas. Salvo acordo em contrário, a entrega é feita no prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato. O risco de perda ou dano passa para o consumidor quando este, ou um terceiro por ele indicado, recebe os bens.

7. Direito de livre resolução (consumidores)
O consumidor pode desistir da compra no prazo de 15 dias a contar da receção dos bens, sem indicar motivo e sem custos além dos previstos na lei (Decreto-Lei n.º 24/2014). Para exercer este direito, deve contactar apoioaocliente@numero1.pt ou usar o formulário disponível em Trocas e Devoluções. O reembolso é feito no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra. As exceções legais estão descritas nessa página, por exemplo bens selados que foram abertos e que, por razões de higiene ou de proteção da saúde, não podem ser devolvidos.

8. Garantia legal
Os bens novos beneficiam de garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Para acionar a garantia, contacte apoioaocliente@numero1.pt.

9. Proteção de dados
Os dados pessoais são tratados de acordo com o RGPD e com a nossa Política de Privacidade. A loja usa a plataforma Shopify, que trata dados por conta da Numero1.

10. Reclamações e resolução alternativa de litígios
O cliente pode apresentar reclamação através de apoioaocliente@numero1.pt ou no Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) ou a outra entidade de resolução alternativa de litígios de consumo da lista disponível em www.consumidor.gov.pt.

11. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que lhe sejam mais favoráveis.

12. Alterações
A Numero1 pode atualizar estes Termos. A cada encomenda aplica-se a versão em vigor na data em que foi feita.